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Paulo Lellis
Modelo ·
há 7 anos
Modelo Petição inicial com pedido de Tutela Provisória de Urgência - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Instituição de ensino
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Autor hipossuficiente. Pedido expresso de Justiça Gratuita (dec. Anexo)– Art. 98 CPC...
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Defensoria Pública da União
Notícia ·
há 16 anos
Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego
A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em...
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